Responsabilidades

Os membros do Comitê estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores, nos termos do art. 160 da Lei nº 6.404/1976, neles incluído o dever de informar ao Conselho de Administração a existência de eventual conflito de interesses (Art. 15 do Regimento Interno do Comitê).

a) Na hipótese de ser constatado conflito de interesses ou interesse particular de um dos membros do Comitê em relação a determinado assunto a ser decidido, é dever do próprio membro do Comitê comunicar, tempestivamente, tal fato aos demais membros (§1º do Regimento Interno do Comitê).

b) Caso algum membro do Comitê, que possa ter um potencial benefício particular ou conflito de interesses com alguma decisão a ser tomada, não manifeste seu benefício ou conflito de interesses, qualquer outro membro do Comitê que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo. A não manifestação voluntária daquele membro será considerada uma violação ao Regimento Interno do Comitê, caso os referidos benefícios particulares ou conflito de interesses venham a se confirmar (§2º do Regimento Interno do Comitê).

c) Tão logo identificado o conflito de interesses ou benefício particular, a pessoa envolvida afastar-se-á das discussões e deliberações, devendo retirar-se temporariamente da reunião até o encerramento do assunto (§3º do Regimento Interno do Comitê).

d) A manifestação da situação de conflito de interesses ou benefício particular conforme descrito no art. 15 do Regimento Interno do Comitê, conforme o caso, e a subsequente incidência do disposto no item c), acima, deverão constar da ata da reunião (§4º do Regimento Interno do Comitê).

• Aplica-se aos membros do Comitê o disposto no Código de Ética, a Política de Segurança Corporativa e a Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes, bem como disposto em todas as demais políticas e normas internas e regulamentação externa aplicável.