PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (FNO-MPEI)

Objetivo Geral:

Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Norte, em bases sustentáveis, proporcionando financiamentos às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais para implantação, ampliação, diversificação, modernização, reforma e relocalização de empreendimentos, induzindo e apoiando a inovação, o aumento da competitividade e as melhores práticas produtivas, visando o fortalecimento e a expansão do segmento, como também potencializar suas atividades econômicas em áreas urbanas, propiciando produção e serviços às populações locais e bem-estar as suas famílias e empregados

Beneficiários:

  1. Pessoas jurídicas de direito privado dos setores secundário e terciário, inclusive empresas incubadas, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), associações e cooperativas, classificadas como micro ou pequenas empresas, organizadas de conformidade com a lei brasileira, que tenham no País a sede de sua administração e cuja maioria de capital pertença a pessoas residentes e domiciliadas no País;
  2. Pessoas jurídicas de direito privado, classificadas como micro ou pequenas empresas, organizadas de conformidade com a lei brasileira, que tenham no País a sede de sua administração e cuja maioria de capital pertença a pessoas não residentes no País, somente quando pertencerem aos setores de atividades e regiões econômicas de alto interesse nacional, na forma da legislação vigente;
  3. Microempreendedores individuais (MEI), classificados conforme a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, republicada em 06/03/2012 com as alterações constantes das Leis Complementares 127, de 14/08/2007; 128, de 19/12/2008; 133, de 28/12/2009; 139, de 10.11.2011; e 155, de 27/10/2016.    
  4. Micro e minigeradores de energia elétrica pessoa física e pessoa jurídica, definidos nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e suas alterações.

Atividades Financiadas:

  1. Agroindústria;
  2. Indústria;
  3. Turismo;
  4. Cultura;
  5. Comércio;
  6. Prestação de serviços;
  7. Atividades agroindustriais e industriais voltadas à Exportação.

Limites de Financiamento:

    1. Até 100% do investimento projetado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite máximo de endividamento;
    2. Investimento misto: a parcela equivalente ao capital de giro é limitada a 25% do financiamento total;
    3. Capital de giro não associado a investimento: até R$ 5.000,00; e
    4. O limite de crédito por cliente deve respeitar, também, a capacidade de pagamento do microempreendedor individual.
    1. Financiamento total: qualquer que seja a finalidade do crédito deverá ser observada a capacidade de pagamento do beneficiário, conforme apurado na análise técnica;
    2. Investimento misto: além do atendimento ao inciso "I" precedente, observar:
      1. A parcela equivalente ao capital de giro é limitada a 25% do financiamento total; e
      2. A parcela equivalente ao investimento fixo está sujeita aos limites de participação do FNO, observada a tipologia do município de localização do empreendimento a ser financiado, classificado de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, conforme tabela a seguir:

                                                  LIMITE FINANCIÁVEL NAS OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO

Limite Financiável nas Operações de Investimento (1)

Porte do Beneficiário

Prioridades Espaciais/Tipologia da PNDR

Baixa Renda e Média Renda*

Operações Florestais(2), Operações CTI(3)

Faixa de Fronteira

Estados com Menor Dinamismo Econômico

Alta Renda e Média Renda com Alto Dinamismo

Mini/Micro/Pequeno

100%

100%

100%

100%

* exceto Média Renda com Alto Dinamismo

 

    

        

Limite Financiável para Capital de Giro não Associado (R$ 1,00)

Porte

Localização/Tipologia dos Municípios

Baixa Renda;Acre, Amapá e Roraima; e Faixa de Fronteira

Outras Localizações

Empresas não Exportadoras

Empresas Exportadoras

Empresas não Exportadoras

Empresas Exportadoras

Micro

       

Pequeno

       

 

Prazos:

    1. Investimento fixo ou misto: até 36 meses, incluída a carência de até 2 meses, sendo o prazo máximo da operação determinado em função do cronograma físico e financeiro do plano de negócio e da capacidade de pagamento do mutuário; e
    2. Capital de giro não associado a investimento: até 18 meses, incluído até 1 mês de carência.
    1. Investimento fixo ou misto:
  1. Até 12 anos, incluída a carência de até 4 anos;
    1. Para a atividade turística, relativamente aos meios de hospedagem: até 20 anos, incluída a carência de até 5 anos; e
  2. Aquisição de imóveis: até 15 anos, incluída a carência de até 4 anos
    1. Capital de giro não associado a investimento:
      1. Até 18 meses, incluída a carência de até 3 meses;
      2. Para empresas exportadoras: o prazo de carência será de até 12 meses, com o reembolso do crédito ocorrendo de uma só vez, na data de vencimento, sendo admitidas amortizações parciais ou liquidação da dívida antes do vencimento da operação.

Garantias:

As usuais do Banco da Amazônia