Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Fundo gerido pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia –SUDAM, tendo como um dos agentes operadores o Banco da Amazônia, com o objetivo de financiar investimentos privados na Amazônia.

Fontes de Recursos

- Dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;

- Eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;

- Produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados;

- Outros recursos previstos em lei.

Destinação dos recursos

Implantação, ampliação, modernização e diversificação de empreendimentos privados localizados na Amazônia Legal, de acordo com as diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia, limitada a 80% do investimento total. 

Modalidade de Participação

- Os financiamentos terão garantia real de, no mínimo, 1,25 do valor financiado;

- O prazo máximo de vencimento das operações, incluído o período máximo de carência, será proposto pelo Ministério da Integração Nacional e definido pelo Conselho Monetário Nacional. 

- FDA exige a participação de recursos próprios de, no mínimo, 20% do investimento total.

Custos financeiros

- Os contratos, a partir de sua emissão, serão atualizados monetariamente de acordo com a variação da TJLP (a partir da data da liberação até a data do efetivo pagamento);

- Após a data prevista para o projeto entrar em operação serão adicionados juros de até 3% ao ano (a critério da ADA);

- Encargos del credere (risco do agente operador) de até 0,15%;

Informações importantes a serem observadas 

- Toda a documentação comprobatória da aplicação dos recursos necessários à realização do empreendimento deverá ser mantida de maneira organizada, em arquivo físico, para consulta dos órgãos de fiscalização e controle, entre eles a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, no prazo que for maior entre: 

I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o Fundo; 

II - cinco anos após o julgamento das contas do Fundo pelo Tribunal de Contas da União. 

Regulamentação legal:

Decreto 4.254/02 de 31/05/2002 – Contratos firmados até o dia 03 de abril de 2012 –(com emissão de debêntures)

Decreto 7.839/12 de 09/11/2012 - Contratos firmados após o dia 03 de abril de 2012  –(sem emissão de debêntures)

Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.