FNO - Institucional

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é a principal fonte de recursos financeiros estáveis para o crédito de fomento da Região Norte e um dos principais instrumentos econômico-financeiros de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), elaborada pelo Ministério da Integração Nacional.

ORIGEM E CARACTERÍSTICAS

Os Fundos Constitucionais foram criados pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu em seu artigo 159, inciso I, alínea “c”, a obrigação de a União destinar 3% da arrecadação do IR (Imposto sobre a Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para serem aplicados em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.

A Lei nº 7.827, de 27.09.89, alterada pela Lei nº 9.126, de 10.11.95, regulamentou o referido artigo, que instituiu os Fundos Constitucionais. Assim, para a Região Norte foi criado o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, tendo como objetivo contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados.

Os recursos do FNO, provenientes de 0,6% da arrecadação do IR e IPI, são administrados pelo Banco da Amazônia, Instituição Financeira Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que os aplica através de programas elaborados, anualmente, de acordo com a realidade ambiental, social e econômica da Região, em parceria com os representantes das instituições públicas e dos diversos segmentos da sociedade, em consonância com o Plano Plurianual para a Amazônia Legal (PPA) 1996/99 e com as prioridades espaciais e setoriais definidas pelas Unidades Federadas da Região Norte.

DIRETRIZES, PRIORIDADES E RESTRIÇÕES DO FNO PARA 2017

A ação creditícia do FNO está alinhada às diretrizes definidas no Art. 3º da Lei n.º 7.827, de 27/09/1989, aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), às orientações e estratégias da política macroeconômica do Governo Federal e às Diretrizes e Prioridades para aplicação do Fundo no exercício de 2017, aprovadas Ad referendum pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/ SUDAM), através do Ato nº 34, de 12/08/2016, na forma das diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional estabelecidas na Portaria nº 272, de 10/08/2016.

1      DIRETRIZES

1.1     Diretrizes Definidas no Art. 3º da Lei n.º 7.827/89

  1. Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas;
    1. Ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões;
    2. Tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e mini produtores rurais e pequenas e microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como, aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;
    3. Preservação do meio ambiente;
    4. Adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;
    5. Conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;
    6. Orçamentação anual das aplicações dos recursos;
    7. Uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
    8. Apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intrarregionais de renda;
    9. Proibição de aplicação de recursos a fundo perdido;
    10. Programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências  regionais de desenvolvimento (Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009); e
    11. Divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamento (Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).
  1. 1.2     Diretrizes Recomendadas pelo Ato nº 34 de 12/08/16 do CONDEL/SUDAM
    1. Utilizar os recursos do FNO em sintonia com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), aprovada pelo Decreto nº 6.047, de 22/02/07, o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), a Política Industrial da Amazônia Legal (PDIAL), assim como outras Políticas, Planos e Programas do Governo Federal direcionados para a Região Norte;
    2. Atuar em observância às diretrizes estabelecidas no Artigo 3º da Lei nº 7.827/89, atualizado pela Lei Complementar nº 129 de 08/01/09;
    3. Promover o Desenvolvimento Sustentável e Includente, na área de abrangência do FNO (estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), integrando a base produtiva local e regional de forma competitiva na economia nacional e internacional;
    4. Assegurar a geração de emprego e renda com observância aos potenciais e vocações locais;
    5. Elevar a qualificação da mão-de-obra regional, objetivando o aumento da integração social, fortalecendo simultaneamente o capital humano e o capital social local;
    6. Disseminar a lógica da integração industrial horizontal e vertical, para formação de redes de empresas;
    7. Promover e difundir a inovação para a ampliação e consolidação da base científica e tecnológica regional, apoiando empreendimentos que priorizem o uso sustentável dos recursos naturais, bem como, aqueles voltados para a recuperação de áreas de reserva legal e áreas degradadas/alteradas das propriedades rurais;
    8. Apoiar empreendimentos alinhados às estratégias de produção e de gestão ambiental definidas em Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE);
    9. Apoiar empreendimentos convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica;
    10. Apoiar Arranjos Produtivos Locais (APLs) previamente identificados e selecionados nos estados beneficiários dos recursos do FNO;
    11. Estimular a agregação de valor às cadeias produtivas regionais;
    12. Apoiar a nacionalização da produção de bens;
    13. Apoiar projetos apresentados por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, micro e pequenas empresas, produtores rurais e empresas de pequeno-médio porte, suas associações e cooperativas, bem como, microempreendedores individuais;
    14. Fomentar a cadeia do turismo e atividades produtivas que valorizem a cultura regional;
    15. Incentivar projetos que contribuam para a redução da emissão de gases de efeito estufa visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono;
    16. Promover a intensificação das transações econômicas e comerciais em caráter inter-regional e intrarregional, apoiando a abertura de novos canais de comercialização; e
    17. Apoiar projetos que se beneficiem e potencializem o efeito das inversões do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

2    PRIORIDADES

      2.1 - Prioridades Setoriais

A fim de que os setores da economia definidos neste Ato como prioritários para a concessão de créditos com recursos do FNO sofram uma padronização de nomenclatura, adotar-se-á como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0. Esta medida busca aperfeiçoar o enquadramento das operações do Fundo nas atividades consideradas prioritárias, além do acréscimo qualitativo das informações necessárias quando da análise dos resultados obtidos. Os setores prioritários são identificados pelas Seções do CNAE, elencadas abaixo, observadas as diretrizes definidas no item 2.1 deste Plano, bem como, as restrições estabelecidas pelo art. 7° da Portaria/MI n° 272, de 10/08/16, bem como, as restrições contidas no item 2.3, a seguir.

  1. Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura;
  2. Indústrias Extrativas;
  3. Indústrias de Transformação;
  4. Eletricidade e Gás;
  5. Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação;
  6. Comércio;
  7. Transporte e Armazenagem;
  8. Alojamento e Alimentação;
  9. Informação e Comunicação;
  10. Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas;
  11. Educação;
  12. Saúde Humana e Serviços Sociais; e
  13. Artes, Cultura, Esporte e Recreação.

     2.2     Prioridades Espaciais

Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FNO:

  1. Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte; e
  2. Os municípios classificados pela tipologia da PNDR como de baixa renda, estagnada ou dinâmica.

Fundamentada na PNDR, a prioridade espacial considera o grau de desenvolvimento econômico e social, principalmente, dos estados com menor nível de renda e menor dinamismo econômico. Com base nesses critérios, serão priorizados para o exercício de 2017, os estados com menor dinamismo econômico, agrupados de acordo com o quadro a seguir:

  T i p o l o g i a   Estados
  Maior dinamismo   Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins
  Intermediários   Acre
  Menor dinamismo   Amapá e Roraima

Os limites de financiamento a serem observados nas operações do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:

  Limite Financiável no Investimento Fixo (Participação Máxima)
  Porte do Beneficiário  Prioridades/Tipologia da PNDR
Faixa de Fronteira; Operações Florestais(1), Operações CTI(2)

Baixa Renda

Estagnada

Dinâmica

 Alta Renda
  Mini/Micro/Pequeno  100%  100%  100%
  Pequeno-Médio  100%  95%  90%
  Médio  95%  90%  85%
  Grande  90%  80%  70%

  (1) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis;

  (2) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação.

 

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários dos recursos do FNO: os produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de capital nacional); as empresas, inclusive firmas individuais, de direito privado e de capital nacional e estrangeiro (no caso de empresa estrangeira devem ser obedecidas as seguintes condições: para ampliação e modernização, ou seja, após o início das operações, e somente para as atividades consideradas de alto interesse nacional); as associações e cooperativas, legalmente constituídas e em atividade há mais de 180 dias, de direito privado e de capital efetivamente nacional, com, no mínimo, vinte associados.

AREA DE ATUAÇÃO

A área de atuação do FNO abrange toda a Região Norte, compreendendo os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Essa área corresponde a 45% do território nacional, atingindo 449 municípios que compõem a base político-institucional da Região, que é de 3.869.637,90 Km2, com uma população de 11.604.158 habitantes.