FNO - Institucional

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é a principal fonte de recursos financeiros estáveis para o crédito de fomento da Região Norte e um dos principais instrumentos econômico-financeiros de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), elaborada pelo Ministério da Integração Nacional.

ORIGEM E CARACTERÍSTICAS

Os Fundos Constitucionais foram criados pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu em seu artigo 159, inciso I, alínea “c”, a obrigação de a União destinar 3% da arrecadação do IR (Imposto sobre a Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para serem aplicados em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.
A Lei nº 7.827, de 27.09.89, alterada pela Lei nº 9.126, de 10.11.95, regulamentou o referido artigo, que instituiu os Fundos Constitucionais. Assim, para a Região Norte foi criado o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, tendo como objetivo contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados.

Os recursos do FNO, provenientes de 0,6% da arrecadação do IR e IPI são administrados pelo Banco da Amazônia, Instituição Financeira Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que os aplica através de programas elaborados, anualmente, de acordo com a realidade ambiental, social e econômica da Região, em parceria com os representantes das instituições públicas e dos diversos segmentos da sociedade, em consonância com o Plano Plurianual para a Amazônia Legal (PPA) e com as prioridades espaciais e setoriais definidas pelas Unidades Federadas da Região Norte.

DIRETRIZES PRIORIDADES E RESTRIÇÕES DO FNO PARA 2018

A ação creditícia do FNO está alinhada às diretrizes definidas no Art. 3º da Lei n.º 7.827, de 27/09/1989; as alterações previstas na Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018; aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), às orientações e estratégias da política macroeconômica do Governo Federal e às Diretrizes e Prioridades para aplicação do Fundo no exercício de 2018, aprovadas Ad referendum pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/ SUDAM), através do Ato nº 42, de 28/06/2018, na forma das diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional estabelecidas na Portaria nº 435, de 11/08/2017 e alterações da Portaria Nº 617. MI, de 21/11/2017; Portaria Interministerial Nº 44, de 1º de fevereiro de 2018.

1      DIRETRIZES

1.1 Diretrizes Definidas no Art. 3º da Lei n.º 7.827/89

a) Concessão de financiamentos aos setores produtivos das regiões beneficiadas (redação dada pela Lei 1.350, de 2017);
b) Ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões;
c) Tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e mini produtores rurais e pequenas e microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como, aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;
d) Preservação do meio ambiente;
e) Adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;
f) Conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;
g) Orçamentação anual das aplicações dos recursos.
h) Uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
i) Apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intrarregionais de renda;
j) Proibição de aplicação de recursos a fundo perdido;
k) Programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento (Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009);
l) Ampla divulgação das exigências de garantia e de outros requisitos para a concessão de financiamento (Redação dada pela Lei 13.530, de 2017);
m) Concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, de que trata a Lei 10.260, de 12/7/2001, incluído pela Lei 13.350, de 7/12/ 2017).

1.2 Diretrizes Recomendadas pelo Ato nº 42 de 28/06/2018 do CONDEL/SUDAM 

a) Utilizar os recursos do FNO em sintonia com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), aprovada pelo Decreto n° 6.047, de 22/02/07, o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), a Política Industrial da Amazônia Legal (PDIAL), assim como outras Políticas, Planos e Programas do Governo Federal, direcionados para a Região Norte;
b) Atuar em observância às diretrizes estabelecidas no Artigo 3º da Lei nº 7.827/89; atualizada pela Lei Complementar nº 129 de 8/01/09;
c) Promover o Desenvolvimento Sustentável e Includente, na área de abrangência do FNO (estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), integrando a base produtiva local e regional de forma competitiva na economia nacional e internacional;
d) Assegurar a geração de emprego e renda com observância aos potenciais e vocações locais;
e) Elevar a qualificação da mão de obra regional, objetivando o aumento da integração social, fortalecendo simultaneamente o capital humano e o capital social local;
f) Disseminar a lógica da integração industrial horizontal e vertical, para formação de redes de empresas;
g) Promover e difundir a inovação para a ampliação e consolidação da base científica e tecnológica regional, apoiando empreendimentos que priorizem o uso sustentável dos recursos naturais, bem como aqueles voltados para a recuperação de áreas de reserva legal e áreas degradadas/alteradas das propriedades rurais;
h) Apoiar empreendimentos alinhados às estratégias de produção e de gestão ambiental definidas em Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE);
i) Apoiar empreendimentos convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica;
j) Apoiar Arranjos Produtivos Locais (APL's) previamente identificados e selecionados nos estados beneficiários dos recursos do FNO;
k) Estimular a agregação de valor às cadeias produtivas regionais;
l) Apoiar a nacionalização da produção de bens;
m) Apoiar projetos apresentados por agricultores familiares, mini e pequenos
produtores rurais, micro e pequenas empresas, produtores rurais e empresas de pequeno-médio porte, suas associações e cooperativas, bem como, empreendedores individuais;
n) Fomentar a cadeia do turismo e atividades produtivas que valorizem a cultura regional;
o) Incentivar projetos que contribuam para a redução da emissão de gases de efeito estufa visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono;
p) Promover a intensificação das transações econômicas e comerciais em caráter inter-regional e intrarregional apoiando a abertura de novos canais de comercialização;
q) Apoiar projetos que se beneficiem e potencializem o efeito das inversões do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

2    PRIORIDADES

2.1 Prioridades Setoriais

Dentre os beneficiários dos recursos do FNO serão eleitas, pelo Condel/Sudam, prioridades setoriais a fim de que a instituição financeira responsável pela operacionalização do fundo priorize o direcionamento de recursos. Os demais beneficiários pertencentes a setores não elencados no âmbito das prioridades setorias poderão pleitear os recursos do fundo, desde que não constem restrições aos mesmos. Os setores prioritários serão identificados pelas Seções da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0 elencadas abaixo:

1. Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura;
2. Indústrias Extrativas;
3. Indústrias de Transformação;
4. Eletricidade e Gás;
5. Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação;
6. Comércio;
7. Transporte e Armazenagem;
8. Alojamento e Alimentação;
9. Informação e Comunicação;
10. Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas;
11. Educação;
12. Saúde Humana e Serviços Sociais; e
13. Artes, Cultura, Esporte e Recreação. 

2.2 Prioridades Espaciais 

Terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FNO:

a) As microrregiões e municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo, conforme mapa referencial das desigualdades regionais identificado no item 7 da Nota Técnica nº 52/CGMA/DPDR/SDR/MI;

b) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte;

c) Os estados com menor dinamismo econômico, agrupados de acordo com o quadro a seguir:

Fundamentada na PNDR, a prioridade espacial considera o grau de desenvolvimento econômico e social, principalmente, dos estados com menor nível de renda e menor dinamismo econômico. Com base nesses critérios, serão priorizados para o exercício de 2018, os estados com menor dinamismo econômico, agrupados de acordo com o quadro a seguir:
 

  T i p o l o g i a   Estados
  Maior dinamismo   Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins
  Intermediários   Acre
  Menor dinamismo   Amapá e Roraima


Os limites de financiamento a serem observados nas operações do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:

Limite Financiável no Investimento Fixo (Participação Máxima)

Porte do Beneficiário

Prioridades/Tipologia da PNDR

Baixa Renda e Média Renda *

Operações Florestais (2) 
Operações CTI (3)

Faixa de Fronteira

Estados com Menor
Dinamismo Econômico

Alta Renda e Média Renda com Alto Dinamismo

Mini/Micro/Pequeno

100%

100%

100%

100%

Pequeno-Médio

100%

100%

95%

90%

Médio

100%

95%

90%

85%

Grande

95%

90%

80%

70%

* exceto Média Renda com Alto Dinamismo
(1) Conforme Critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 01/02/2018
(2) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis;
(3) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação, conforme critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 01/02/2018.

 

Para efeito específico da definição do Fator de Localização de que trata o artigo 1-A, inciso V, alínea “a” da Lei nº 10.177/2001, serão considerados prioritários os municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo.


BENEFICIÁRIOS


São beneficiários dos recursos do FNO: agricultores familiares; populações tradicionais da Amazônia; produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de capital nacional); as empresas, inclusive firmas individuais, de direito privado e de capital nacional e estrangeiro (no caso de empresa estrangeira devem ser obedecidas as normas vigentes); as associações e cooperativas, legalmente constituídas; pessoas jurídicas de direito privado dos setores secundário e terciário, inclusive empresas incubadas, micro ou pequenas empresas e microempreendedores individuais.

ÁREA DE ATUAÇÃO

A área de atuação do FNO abrange toda a Região Norte, compreendendo os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Essa área corresponde a 45,3% do território nacional, atingindo 450 municípios que compõem a base político-institucional da Região, que é de 3.869.637,90 Km2, com uma população de 17,92 milhões de habitantes ( estimativa 2017 – IBGE).