Sobre a Lei de Acesso à Informação 

A Lei Federal 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República Dilma Rousseff e tem como objetivo garantir o direito de acesso às informações públicas por todo e qualquer cidadão.Os pedidos serão feitos através do e-SIC, sistema centralizador de pedidos ou opcionalmente serem apresentados em formulário em meio físico(papel). Para isso, a Pessoa Física ou Jurídica  deverá clicar nos links PF - informação ou PJ - Informação, preencher o mesmo e comparecer ao SIC do Banco da Amazônia, instalado no 14º  andar do prédio Matriz, sito à Av. Presidente Vargas nº 800, Bloco B, Sala 07 em Belém/PA.

No caso do pedido de informação, não seja atendido no prazo legal, poderá ser utilizado formulário de reclamação PF - reclamação ou PJ - reclamação.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, utilize o Formulário PF - recurso ou PJ - recurso, para apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão.

ban consulte pedidos  ban decisoes CGU CMRI


A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas, como informações restritas (pessoais ou sigilosas).