PRONAF Custeio

Para operações contratadas no período de 03.07.2023 a 30.06.2024, os encargos financeiros serão os seguintes:

a) Taxa efetiva de juros prefixada de até 3,00% a.a. (três por cento ao ano): cultivo de produtos da sociobiodiversidade: amora-preta, andiroba, araticum, araçá, açaí extrativo, babaçu, bacaba, bacuri, baru, batata crem, borracha extrativa, buriti, cacau extrativo, cagaita, caju, cambuci, castanha-do-pará/castanha-do brasil, copaíba, cupuaçu, erva-mate, guabiroba, guaraná, jaborandi, jabuticaba, jambu, jatobá, jenipapo, juçara, licuri, macaúba, mangaba, murici, murumuru, ora-pro-nóbis, patauá, pequi, piaçava, pinhão, pirarucu de manejo, pitanga, pupunha, taioba, taperebá, tucumã, umbu, urucum, uxi e meliponicultora;

b) Taxa efetiva de juros prefixada de até 3,00% a.a. (três por cento ao ano): produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme metodologia definida em portaria do MDA;

c) Taxa efetiva de juros prefixada de até 3,00% a.a. (três por cento ao ano): sistemas orgânicos de produção, conforme Portaria Mapa nº 52, de 15.03.2021; 

d) Taxa efetiva de juros prefixada de até 4,00% a.a. (quatro por cento ao ano): cultivo de arroz, feijão, feijão caupi, mandioca, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana, açaí cultivado, cacau cultivado, laranja, tangerina, olerícolas, ervas medicinais, aromáticas e condimentares;

e) Taxa efetiva de juros prefixada de até 4,00% a.a. (quatro por cento ao ano): cultivo de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário em cada ano agrícola;

f) Taxa efetiva de juros prefixada de até 4,00% a.a. (quatro por cento ao ano): custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura de leite, avicultura de postura, aquicultura e pesca, ovinocultura e caprinocultura e exploração extrativista ecologicamente sustentável;

g) Taxa efetiva de juros prefixada de até 6,00% a.a. (seis por cento ao ano): aquisição de animais destinados a recria e engorda; operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por mutuário em cada ano agrícola; e demais culturas e criações não enquadradas nas finalidades anteriores.

a) custeio agrícola:

I - 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito);

II - 2 (dois) anos para as culturas bienais;

III - 14 (quatorze) meses para culturas permanentes;

IV -  1 (um) ano para as demais culturas.

b) custeio pecuário:

I - 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento;

II - 2 (dois) anos quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o crédito abranger as duas finalidades na mesma operação;

III - 1 (um) ano nos demais financiamentos.

O limite por beneficiário a cada ano agrícola será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

1) empreendimentos onde tenham sido comprovadas a utilização de mão de obra escrava ou análoga à escrava;

2) empreendimentos onde tenham sido comprovadas a utilização de mão de obra infantil e a exploração sexual de menores;

3) proponentes que não estejam em dia com as obrigações trabalhistas;

4) atividades e/ou empreendimentos envolvidos em prática ilegal e/ou não atendam a legislação ambiental vigente;

5) cultivo de fumo;

6) aquisição de imóveis rurais (terrenos e/ou edificações);

7) item de plano ou projeto relativo à construção e/ou reforma de casa-sede, de casa do administrador ou de outro tipo de moradia, com área superior a 60m²;

8) aquisição de plantas ornamentais, para fins decorativos de ambiente;

9) máquinas, equipamentos, veículos, helicópteros e aviões não relacionados diretamente com o desempenho da atividade;

10) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e aeronaves usados, com percentual de vida útil inferior a 60%;

11) veículos que contenham itens não considerados como de série, de acordo com as especificações do fabricante, exceto ar condicionado;

12) veículos de cabine dupla.

1) pessoas inscritas no CADIN, inclusive na condição de avalista ou fiador;

2) pessoas que não estejam com CPF ou CNPJ em situação de REGULAR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

3) ao Sindicato Rural;

4) ao estrangeiro residente no exterior;

5) item de plano ou projeto que incluem práticas de desmatamento, exceto em áreas de capoeira e cerrado devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes;

6) à pessoa física ou jurídica, quando se destinar ao financiamento de atividades desenvolvidas por terceiros em terras indígenas;

7) a áreas embargadas, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

8) áreas com registro de desmatamento no imóvel posterior a 22.07.2008, exceto se o cliente comprovar que tem licença ambiental para tal.

1) Se a área de Reserva Legal estiver averbada em cartório for discordante daquela constante no CAR, prevalecerá a área averbada;

2) Quando se tratar de financiamentos a empreendimentos cujos imóveis estejam localizados em Unidades de Conservação Integral (UC) ou em sua zona de amortecimento (ZA) o mesmo se dará somente com a apresentação de documento, emitido pelo órgão responsável pela administração que regulamenta a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da UC, que autorize o desenvolvimento da atividade enquadrada no Plano de Manejo da UC.

3) Quando se tratar de financiamento de empreendimento situado em áreas circundantes a terras indígenas, a zona de amortecimento a ser considerada será aquela estipulada em Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e será exigida a apresentação conjunta:

I) do CAR;
II) da LAR ou outro documento expedido pelo órgão estadual ou municipal licenciador da atividade.

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