FNO MEI

- Comércio: armarinhos, mercearias, sorveterias, fruteiras e outras.

- Serviços: barbearia, salão de beleza, costureira, consertos de sapatos, oficinas diversas e outras atividades.

- Produção: confecções, padarias, artesanatos e outras.

Microempreendedor Individual:

- Mínimo de 6 (seis) meses na atividade.

- Ser optante pelo SIMPLES Nacional.

- Possuir um único estabelecimento.

- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

- Não contratar mais de um empregado.

- Apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)

Para pessoa física proprietária do empreendimento:

- Ter mais de 18 (dezoito) anos;

- Apresentar documentos pessoais: RG. CPF e comprovante de residência;

- CPF regular junto ao Ministério da Fazenda;

Até 100% do plano de negócio.

Investimento fixo ou misto: máximo de até 36 meses, incluída a carência de até 2 meses para começar a pagar.

Capital de giro isolado: máximo de até 18 meses, incluída a carência de até 1 mês para começar a pagar.

Investimento fixo ou misto: até R$ 20.000,00.

Capital de giro isolado: até R$ 5.000,00.