Aplicações no Artigo 9° - AÇÕES

As aplicações vinculadas ao artigo 9° da Lei são efetivadas através da emissão de AÇÕES subscritas e integralizadas pelo Finam, e correspondem a 70% do valor das opções das pessoas jurídicas investidoras dos projetos, de acordo com as autorizações da SUDAM, que fornece, em documento anexo ao ofício de autorização, os nomes dos investidores e o valor de suas opções.

Essas ações passam a compor a Carteira de Ações do artigo 9, permanecendo em nome do FINAM, temporariamente, até a confirmação, pela Receita Federal, dos investidores optantes do Fundo e o valor de suas opções acatadas, através da remessa de Fitas Magnéticas e Ordens de Emissões Adicionais (OEA’s), por ano-calendário.

Após o recebimento das fitas e OEA’s, os investidores recebem, via postal, os Certificados de Investimentos correspondentes aos 30% do valor das opções.

Quanto aos 70%, as beneficiárias são autorizadas a transferir as ações em nome do Finam, aos investidores de seus projetos, correspondente ao resultado da comparação dos valores de opção informados pela SUDAM com os confirmados pela Receita Federal.

Os investidores que não tiverem suas opções confirmadas pela Receita, não terão direito as ações dos projetos, que serão revertidas ao Fundo.

Aplicações no Artigo 5° - DEBÊNTURES

As aplicações vinculadas ao artigo 5o são efetivadas através da emissão de Debêntures Conversíveis (DC's) e Debêntures Inconversíveis (DI's), subscritas e integralizadas pelo FINAM, variando o percentual de cada espécie.

Em se tratando de implantação de projeto, em geral, as debêntures inconversíveis representam 25% do total e as conversíveis 75%. Na hipótese de ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento, o percentual das debêntures inconversíveis varia entre 40% e 50%.

As debêntures subscritas passam a compor a Carteira de Debêntures do Fundo, onde permanecem até a conversão das DC's e a liquidação das DI's.

Conversão das Debêntures em Ações

As empresas beneficiárias têm o prazo de até um ano da publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório expedido pela SUDAM, para procederem à conversão das Debêntures Conversíveis. O “Ato Declaratório-AD” somente poderá ser expedido quando o projeto atender a, pelo menos, uma das seguintes condições: a) 50% da receita operacional prevista, a preços constantes; b) 50% da produção projetada; c) 75% de implantação das inversões fixas aprovadas.

As ações resultantes das conversões são preferenciais, sem direito a voto e passam a compor a Carteira de Ações do Finam, sendo destinadas a realização de leilões.

Nos casos de companhias abertas, o preço de conversão das ações será equivalente à cotação média dos últimos trinta dias em que foram negociadas em Bolsas de Valores. Em se tratando de companhias fechadas, será equivalente ao valor patrimonial da ação com base no balanço da empresa beneficiária referente ao último exercício social ou balanço especial, quando o prazo de fechamento do último balanço for superior a 90 dias.

Liquidação das Debêntures Inconversíveis

Após decorrido o prazo de carência, as beneficiárias têm prazo de 30 dias para iniciar a amortização semestral das Debêntures Inconversíveis, até sua liquidação.

Os recursos oriundos das amortizações são disponibilizados, junto à SUDAM, para novas aplicações.

Características das Debêntures

  • ser nominativas em favor do Fundo;
  • ter custo básico equivalente à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) acrescido de outros encargos financeiros de 4% ao ano;
  • ter prazo de carência e de vencimento;
  • ter garantia flutuante para os projetos aprovados até 20/12/96;
  • ter garantia real ou flutuante para os projetos aprovados a partir de 21/12/96;
  • ter, no caso de garantia flutuante, cláusula de obrigação de não alienar ou onerar bens imóveis do projeto, sem autorização da SUDAM, devidamente averbado no registro de imóveis;
  • ter fiança do acionista controlador da empresa;
  • ser emitidas por escritura particular ou pública, sendo esta obrigatória no caso de garantia hipotecária.

CARTEIRAS DE TÍTULOS DO FINAM

As Carteiras de Títulos do FINAM são compostas por ações e debêntures subscritas e integralizadas de acordo com os ofícios de autorização emitidos pela SUDAM, além das ações pertencentes à carteira do Finam propriamente dita.

Carteira de Debêntures

È formada pelas debêntures (conversíveis e inconversíveis em ações), provenientes das aplicações vinculadas ao artigo 5º da Lei-8.167/91.

Carteira de Ações do Artigo 9º

É formada pelas ações resultantes das aplicações vinculadas ao artigo 9º da Lei nº 8.167/91, que permanecem em nome do Fundo até serem transferidas aos investidores dos projetos, após a confirmação de suas opções pela Secretaria da Receita Federal.

Carteira de Ações do FINAM

É composta por ações resultantes da conversão de debêntures e das ações transferidas do artigo 9o da Lei nº 8.167/91.As ações existentes nessa Carteira são levadas ao mercado através de Leilões Especiais realizados periodicamente pelo FINAM, nas principais Bolsas de Valores do País, onde os investidores do Fundo podem dispor de suas quotas para a aquisição de ações em oferta, das empresas beneficiárias.

As ações originárias das transferências do artigo 9º, podem ser adquiridas diretamente no Banco da Amazônia, pelo acionista controlador, em moeda corrente, conforme autoriza o artigo 31 da Instrução CVM nº 265, de 18.07.1997.

CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS (CI´s) DO FINAM

Emissão

O processo de emissão de Certificados de Investimentos representativos de quotas do Fundo somente ocorre após a confirmação das opções dos investidores do FINAM, pela Secretaria da Receita Federal, através de fitas magnéticas e Ordens de Emissões Adicionais (OEA’s), para cada ano-calendário.

Com a confirmação das opções são emitidos em favor dos investidores os CI’s correspondentes:

a 100 % do valor de opção para os que não têm participação em projetos vinculados ao artigo 9o;

a 30 % do valor de opção para os participantes de projetos vinculados ao artigo 9o;

ao saldo referente à diferença de opção a maior em relação à informada pela SUDAM, por ocasião da transferência de ações do artigo 9o.

Também são emitidos Certificados de Investimentos aos investidores, pessoa física ou jurídica, que queiram efetuar subscrições voluntárias de quotas do Finam.

Formas de Negociação de CI's

As Quotas do Fundo, representadas pelos Certificados de Investimentos (CI´s), podem ser utilizadas para as seguintes negociações no mercado:

Negociação em Leilões Especiais do FINAM

Os CI´s podem ser permutados por ações de empresas componentes da Carteira de Ações do Fundo, em Leilões Especiais do FINAM, pelo valor patrimonial da quota do dia anterior à realização do leilão, através de uma Corretora de Títulos e Valores.

Negociação em Pregão, nas Bolsas de Valores:

  • Os CI´s podem ser negociados diariamente nos pregões das principais Bolsas de Valores, pelo valor de mercado, também através de Corretora.

Utilização em Caução:

  • Os CI´s emitidos pelo Fundo são válidos para fins de Caução junto aos Órgãos Públicos Federais, da administração direta ou indireta, pelo valor patrimonial da quota.

Ocorrências com CI's

O FINAM emitirá novos Certificados de Investimentos, a pedido dos investidores, para atendimento das seguintes ocorrências:

Emissão de Segunda Via

As substituições de Certificados de Quotas do FINAM, por analogia, obedecem às determinações do art. 38 da Lei nº 6.404/76.

Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.

Para o atendimento de pleitos dessa natureza, caberá ao titular de cotas do Fundo, em face de seus títulos perdidos ou extraviados JUSTIFICAR a propriedade e a perda ou extravio desses títulos perante o juiz, solicitando, ao mesmo tempo, a anulação e substituição dos títulos.

O titular deverá ingressar com Ação Judicial de anulação e substituição dos Títulos, com base no art. 38 da Lei 6.404/76 e de conformidade com a Lei Processual, ou seja, o Código de Processo Civil.

O juiz emitirá expediente ao Banco Operador, autorizando a emissão de novos títulos em substituição aos extraviados ou perdidos.

Desdobramento

É efetuado quando o investidor possui CI’s representativos de grandes quantidades de quotas e deseja desdobrá-los por CI’s de quantidades menores, para facilitar negociações.

Alteração de Razão Social

Para atender os casos de mudança de razão social os investidores devem solicitar a emissão de Certificados atualizados, mediante remessa de cópia dos documentos comprobatórios da alteração, autenticados.

Reversão de CI's

De acordo com o parágrafo 5o , do artigo 15, do Decreto Lei nº 1.376, de 12.12.74, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1.752/79, serão revertidos ao Fundo os Certificados de Investimentos não procurados até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro correspondente a opção do investidor.