Será realizado um cálculo da dívida existente (IPCA ou TR), mediante solicitação do devedor, além da dispensa de encargos de juros de mora e da aplicação dos rebates a seguir:

Sim. De acordo com o Art. 4º é vedada a renegociação extraordinária com mutuários que tenham, comprovadamente, de acordo com análise técnica do banco administrador, cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de que trata o art.1º.

Sim. O devedor, além do valor da operação, também deverá liquidar os valores relativos aos honorários advocatícios, custas judiciais e outros custos de cobrança eventualmente existentes para a conclusão de sua proposta.

As dúvidas podem ser encaminhadas diretamente ao banco ou ao Departamento de Instrumentos Financeiros e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR através do SAC pelo telefone 0800 061 0021 ou pelo e-mail sic@mdr.gov.br.