A lavagem de dinheiro consiste em conjunto de operações comerciais ou financeiras que têm como objetivo a incorporação, na economia, de bens, direitos ou valores originados direta ou indiretamente de qualquer infração penal. É por meio da “lavagem” que o “dinheiro sujo” (dinheiro com origem em atividades ilícitas) é transformado em “dinheiro limpo” (dinheiro com aparência lícita).

As formas utilizadas pelos criminosos para “lavar” o dinheiro obtido nas atividades ilícitas são conhecidas como “tipologias de lavagem de dinheiro”.

Em geral, como a transformação do “dinheiro sujo” em “dinheiro aparentemente limpo” envolve múltiplas operações financeiras e comerciais realizadas de forma articulada, uma ou mais tipologias são utilizadas numa mesma operação. Algumas das mais conhecidas são:

Empresa de Fachada

Uma entidade legalmente constituída, que participa do comércio legítimo, é utilizada para contabilizar recursos oriundos de atividades ilícitas. Em alguns casos, a empresa mescla recursos ilícitos com recursos provenientes de sua própria atividade.

Empresa Fictícia

Empresa constituída apenas documentalmente (somente no papel). Diferentemente da empresa de fachada, a empresa fictícia não tem nenhuma atividade econômica e é utilizada para contabilizar recursos provenientes do crime.

“Laranja”

Agente intermediário que efetua em seu nome, por ordem de terceiros, transações comerciais ou financeiras, ocultando a identidade do real agente ou beneficiário. Em alguns casos, o “laranja” tem ciência de que está sendo utilizado e é, inclusive, remunerado pela “prestação dos serviços”.

Em outros, pessoas inocentes, na maioria das vezes com pouca instrução e baixo poder aquisitivo, são utilizados como “laranjas”, sem saber (“emprestam” seu nome para abrir contas, emitem procurações para abrir empresas de fachada, por exemplo). Documentos perdidos ou roubados são também instrumentos utilizados por criminosos para a criação de “laranjas”.

Importações Fraudulentas – Superfaturamento

Faturas de importação são emitidas com valor superior ao da transação. A diferença é paga com valores de origem ilícita. A suposta operação de importação acoberta os recursos de origem criminosa, viabilizando o envio de recursos ilícitos para o exterior, a título de pagamento de produtos importados.

Exportações Fraudulentas – Superfaturamento

Faturas de exportação são emitidas com valor superior ao da transação. A diferença é paga com valores de origem ilícita. A suposta operação de exportação acoberta os recursos de origem criminosa, viabilizando o recebimento de recursos do exterior (recursos para serem “lavados”, ou integração de recursos já “lavados”).

Estruturação

Fracionamento do dinheiro oriundo do crime em valores inferiores ao limite estabelecido pelos órgãos reguladores para a comunicação da operação.

Venda Fraudulenta de Imóveis

Imóveis são comprados com recursos de origem ilícita, por valores oficialmente menores que os valores efetivamente pagos. A diferença entre o valor da transação e o valor declarado oficialmente é paga com dinheiro em espécie. Na seqüência, a propriedade é vendida pelo valor de mercado e o lucro aparentemente gerado é utilizado para justificar a origem do dinheiro.

Utilização de Produtos de Seguradoras

Uma pessoa adquire bens com dinheiro ilícito e faz o seguro por um determinado valor, pagando normalmente os prêmios (mensalidades) do seguro. Às vezes, o valor segurado é aumentado por meio de endosso à apólice.

Posteriormente é simulado um sinistro e a seguradora paga o valor pelo qual foi segurado o bem. O beneficiário do seguro recebe o pagamento da seguradora (origem lícita), mescla esse valor com outros valores de origem ilícita e justifica a origem do dinheiro como recebimento de sinistro.

Dólar a Cabo

Transferência de recursos "do" e "para" o exterior, por empresas e/ou pessoas não autorizadas pelo Banco Central a realizar operações de câmbio e/ou fora dos mecanismos oficiais de registro e controle.

Compra de Ativos ou de Instrumentos Monetários

Ativos tangíveis – como carros, barcos, aeronaves, imóveis, metais preciosos – ou instrumentos monetários – ordens de pagamento, vales postais, cheques administrativos, cheques de viagem, ações – são adquiridos mediante pagamento com dinheiro em espécie, obtido por meio de atividades criminosas.

Contrabando de Moeda

O dinheiro em espécie é transportado fisicamente para outros países, por meio de artifícios que permitam sua ocultação como, por exemplo, acomodação em bolsas ou compartimentos secretos no meio de transporte utilizado; mescla com recursos transportados em carros blindados; ocultação em bens exportados (fogões, geladeiras, fornos de microondas etc.).

Mescla

Recursos ilícitos são misturados, mesclados, com recursos de origem legítima de uma empresa. O volume total é apresentado como resultado do faturamento operacional.

Transferências Eletrônicas

Recursos ilícitos são transferidos, dentro do próprio país ou para o exterior, através de transações eletrônicas disponíveis na rede bancária. As transferências eletrônicas permitem, com facilidade e rapidez, transferir grandes somas de dinheiro para um ou para múltiplos titulares.

Cumplicidade de Agente Interno

Funcionários de instituições financeiras ou empresariais são aliciados para facilitar a realização de transações com recursos de origem ilícita.

Em geral, o funcionário cúmplice executa operações não permitidas pela instituição ou, ao contrário, deixa de cumprir procedimentos de segurança determinados pela instituição e/ou pela lei, como, por exemplo, identificar o depositante ou comunicar o indício de lavagem de dinheiro às autoridades competentes.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) coordena a participação brasileira em diversas organizações multigovernamentais de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo. Assim, o Conselho busca internalizar as discussões e orientações de como implantar as recomendações dos organismos internacionais, com o objetivo de se adequar às melhores práticas adotadas para combater de forma efetiva os delitos financeiros.

Além disso, cabe ao COAF disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, além de comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis quando o Conselho concluir pela existência ou fundados indícios de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Diante disso, o Coaf publicou a Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019, que estabelece procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf sobre operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

O Brasil deu um importante passo com a promulgação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “tipifica o terrorismo e seu financiamento”. Mais recentemente, destaca-se a atuação conjunta com outros órgãos para a aprovação da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e de sua subsequente regulamentação pelo Poder Executivo (Decreto nº 9.825, de 5 de junho de 2019), que robusteceram o sistema de PLD/FT ao dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

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Inteligência Financeira em Números

O COAF divulga periodicamente números sobre prevenção e combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo no Brasil, na Região e nos Estados da Região:



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