Produtores Rurais (PF e PJ), Populações tradicionais da Amazônia, Setor Rural (PJ).

1.  EMPREENDIMENTOS VERDES APOIADOS
1.1 Empreendimentos a serem apoiados no âmbito da Agricultura de Baixo Carbono (ABC):
a) recuperação de pastagens degradadas;

b) sistemas orgânicos de produção agropecuária;

c) implantação, manutenção e melhoramento de sistemas de plantio direto "na palha";

d) implantação, manutenção e melhoramento de Sistemas de Integração Lavoura-Pecuária, Lavoura-Floresta, Pecuária-Floresta ou Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs);

e) implantação, manutenção e melhoramento do manejo de florestas comerciais, inclusive aquelas destinadas ao uso industrial ou à produção de carvão vegetal;

f) adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, de áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável;

g) implantação, manutenção e melhoramento de sistemas de tratamento de dejetos e resíduos oriundos da produção animal para a geração de energia e compostagem;

h) implantação, melhoramento e manutenção de plantio racional de dendê em áreas produtivas alteradas;

i) uso da fixação biológica do nitrogênio; e

j) implantação, melhoramento e manutenção de plantações de açaí, cacau, seringueira e demais culturas permanentes.

1.2 Empreendimentos a serem apoiados no âmbito da Biodiversidade:
a) manejo florestal sustentável, tanto em área de uso alternativo do solo e/ou em área de reserva legal, como em área de concessão florestal pública;

b) silvicultura: implantação ou manutenção de povoamentos florestais geradores de vários produtos, madeireiros e não madeireiros;

c) serviços ambientais;

d) fauna silvestre;

e) plantas medicinais e aromáticas;

f) proteção, preservação, recuperação e utilização sustentável de mananciais;

g) atividades cujos sistemas de produção sejam em bases sustentáveis, em conformidade com a legislação vigente; e

h) implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas.

1.3 Empreendimentos a serem apoiados no âmbito da Ciência, Tecnologia & Inovação:
a) gastos com investimentos, assim como o custeio, vinculado a eles ou não, relativos às explorações agropecuárias objetos de programas de difusão tecnológica;

b) automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite;

c) construção e manutenção de estruturas de cultivos protegidos, equipamentos relacionados;

d) projetos de irrigação e drenagem agrícolas;

e) componentes da agricultura de precisão, equipamentos, máquinas e demais tecnologias e métodos de produção que dinamizem e modernizem a produção agropecuária; e

f) sistemas de produção que incorporem tecnologias mitigadoras de impactos ambientais, biotecnologia, bioinsumos.

1.4 Empreendimentos a serem apoiados no âmbito da realização de Obras Ecológicas:
a) sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água;

b) sistema de tratamentos de água, de dejetos, esgoto sanitário e efluentes, fossas sépticas biodigestoras, sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;

c) compostagem, reciclagem, reutilização de materiais e subprodutos da produção;

d) implantação de novos processos e serviços, objetivando o aprimoramento da produção rural e o aumento da produtividade em total observância a preservação do meio ambiente e mitigação de impactos da atividade; e

e) demais práticas e tecnologias antipoluentes ou mitigadoras de impactos ambientais e telhados verdes.

1.5 Empreendimentos a serem apoiados no âmbito da Geração de Energia Verde e Transportes Verdes:
a) aproveitamentos hidroenergéticos e tecnologias de energia renovável, energia solar, da biomassa, eólica;

b) investimentos voltados à micro e mini geração de energia nos termos da Resolução ANEEL nº 482, de 17.04.2012 e produção de energias renováveis para consumo próprio de empreendimentos rurais;

c) miniusinas de biocombustíveis;

d) veículos verdes, elétricos, híbridos ou que utilizem energia renovável, inclusive a estrutura de abastecimento elétrico; e

e) substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos, máquinas e veículos.

1) empreendimentos onde tenham sido comprovadas a utilização de mão de obra escrava ou análoga à escrava;

2) empreendimentos onde tenham sido comprovadas a utilização de mão de obra infantil e a exploração sexual de menores;

3) proponentes que não estejam em dia com as obrigações trabalhistas;

4) atividades e/ou empreendimentos envolvidos em prática ilegal e/ou não atendam a legislação ambiental vigente;

5) cultivo de fumo;

6) aquisição de imóveis rurais (terrenos e/ou edificações);

7) item de plano ou projeto relativo à construção e/ou reforma de casa-sede, de casa do administrador ou de outro tipo de moradia, com área superior a 60m²;

8) aquisição de plantas ornamentais, para fins decorativos de ambiente;

9) máquinas, equipamentos, veículos, helicópteros e aviões não relacionados diretamente com o desempenho da atividade;

10) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e aeronaves usados, com percentual de vida útil inferior a 60%;

11) veículos que contenham itens não considerados como de série, de acordo com as especificações do fabricante, exceto ar condicionado;

12) veículos de cabine dupla.

1) pessoas inscritas no CADIN, inclusive na condição de avalista ou fiador;

2) pessoas que não estejam com CPF ou CNPJ em situação de REGULAR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

3) ao Sindicato Rural;

4) ao estrangeiro residente no exterior;

5) item de plano ou projeto que incluem práticas de desmatamento, exceto em áreas de capoeira e cerrado devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes;

6) à pessoa física ou jurídica, quando se destinar ao financiamento de atividades desenvolvidas por terceiros em terras indígenas;

7) a áreas embargadas, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

8) áreas com registro de desmatamento no imóvel posterior a 22.07.2008, exceto se o cliente comprovar que tem licença ambiental para tal.

1) Se a área de Reserva Legal estiver averbada em cartório for discordante daquela constante no CAR, prevalecerá a área averbada;

2) Quando se tratar de financiamentos a empreendimentos cujos imóveis estejam localizados em Unidades de Conservação Integral (UC) ou em sua zona de amortecimento (ZA) o mesmo se dará somente com a apresentação de documento, emitido pelo órgão responsável pela administração que regulamenta a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da UC, que autorize o desenvolvimento da atividade enquadrada no Plano de Manejo da UC.

3) Quando se tratar de financiamento de empreendimento situado em áreas circundantes a terras indígenas, a zona de amortecimento a ser considerada será aquela estipulada em Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e será exigida a apresentação conjunta: