Recompra de cotas - FINAM

Entrar em contato com o Banco Operador visando obter orientações sobre o extrato de cotas e emissão de 2ª via dos certificados (91) 4008-3149/3482, incentivosfiscais.gesop@basa.com.br

Conforme o seu art. 11, a Portaria MDR n° 2.896, de 2022, regulamentando o inciso V, do art. 12, da Lei nº 14.165, de 2021, autoriza a recompra de cotas pelos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam), anteriormente à sua liquidação, nos prazos e valores de desconto a serem estabelecidos pelo Departamento de Instrumentos Financeiros e Inovação, do MDR.

A oferta de recompra de cotas do FINAM será operacionalizada pelo Banco, por meio de leilões de compra organizados na B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por intermédio de Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários.

A operação será custeada pelo FiNAM, resguardadas eventuais obrigações de aporte de recursos em projetos que ainda se encontram em implantação, outras despesas decorrentes da operacionalização do Fundo e os saldos decorrentes das prováveis receitas e despesas consideradas até dezembro de 2028, data de encerramento do prazo de amortização das renegociações dispostas no art. 3º, da Portaria MDR nº 2.896/2021, e da possível liquidação do FNAM.

O preço a ser ofertado para a recompra das cotas pelo FiNAM corresponderá à diferença entre o valor patrimonial da cota e o valor de desconto a ser estabelecido em Nota Técnica, pelo Departamento de Instrumentos Financeiros e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Provavelmente até dezembro de 2028, data de encerramento do prazo de amortização das renegociações dispostas no art. 3º, da citada Portaria, e da possível liquidação do FINAM.

Poderão participar os titulares de cotas do FINAM. A participação nessa operação não é ato vinculado, constituindo opção de livre vontade do cotista. Contudo, considerando que os leilões serão realizados pela B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, as cotas deverão estar ali custodiadas. Assim, no caso de estarem custodiadas no Banco da Amazônia, é necessária a transferência de sua propriedade fiduciária para a referida Bolsa.

O Titular de cotas do FINAM ou seu representante legal, na posse dos Certificados de Investimentos (CI), contrata os serviços de uma corretora credenciada. A Corretora (Agente Custodiante) encaminha ao Banco Operador do FINAM (Agente Emissor) os documentos por ela exigidos do Titular de Cotas do Fundo ou de seus representantes legais: (Certificados de Investimento (CI); Procuração; Documentos Pessoais; Documentos Societários; etc). O Banco Operador fará a inclusão dos certificados no sistema da Bolsa, que terá aprovação da corretora, aprovação e emissão de Pedido de Transferência de Ativos (PTA) pela Bolsa e confirmação da custódia pelo Fundo.

Após a custódia, as cotas ficam disponíveis no ambiente da B3 para serem negociadas pela Corretora/Cliente.

As cotas recompradas pelo Fundo não integralizarão o seu patrimônio líquido, devendo serem canceladas (baixadas).

As dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente ao respectivo Banco Operador ou ao Departamento de Instrumentos Financeiros e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio dos canais de comunicação institucionais presentes nos respectivos sítios na internet (Ouvidoria ou Serviço de Informação ao Cidadão - SIC).