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O PRONAMPE está regulamentado pela Lei nº 13.999, de 18.05.2020, alterada pelas Leis  º14.161, de 02.06.2021 e Lei nº 14.348, de 25.05.2022, com  objetivo de conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Entenda os detalhes da operação
Pessoas Jurídicas: Microempresas e Pequenas Empresas do setor não rural cuja receita anual esteja entre R$ 81.000,01 a R$ 4.800.000,00 Base declaração do imposto de renda, ano-calendário de 2021, considerando o grupo econômico;
“Não demore muito a tomar as providências para acessar o crédito pois o recurso é limitado e está aberto para todo o País.”