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O PRONAMPE está regulamentado pela Lei nº 13.999, de 18.05.2020, alterada pelas Leis  º14.161, de 02.06.2021 e Lei nº 14.348, de 25.05.2022, com  objetivo de conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Entenda os detalhes da operação
“Não demore muito a tomar as providências para acessar o crédito pois o recurso é limitado e está aberto para todo o País.”
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