a) Cooperativas de produção agropecuária que:

I - tenham, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do PRONAF e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do PRONAF;

II - tenham patrimônio líquido mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e no mínimo um ano de funcionamento; e

III - atendam ao disposto na Seção Integralização de Cotas-Partes do Capítulo Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, disposta no MCR-BACEN.

b) Os beneficiários do PRONAF associados às cooperativas de produção agropecuária.

Para todas as finalidades e beneficiários desta linha de crédito, nas operações contratadas no período de 03.07.2023 a 30.06.2024, os encargos financeiros serão taxa efetiva de juros prefixada de ate 6,00% a.a. (seis por cento ao ano).

Para produtores rurais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Para cooperativas de produção agropecuária: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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1) empreendimentos onde tenham sido comprovadas a utilização de mão de obra escrava ou análoga à escrava;

2) empreendimentos onde tenham sido comprovadas a utilização de mão de obra infantil e a exploração sexual de menores;

3) proponentes que não estejam em dia com as obrigações trabalhistas;

4) atividades e/ou empreendimentos envolvidos em prática ilegal e/ou não atendam a legislação ambiental vigente;

5) cultivo de fumo;

6) aquisição de imóveis rurais (terrenos e/ou edificações);

7) item de plano ou projeto relativo à construção e/ou reforma de casa-sede, de casa do administrador ou de outro tipo de moradia, com área superior a 60m²;

8) aquisição de plantas ornamentais, para fins decorativos de ambiente;

9) máquinas, equipamentos, veículos, helicópteros e aviões não relacionados diretamente com o desempenho da atividade;

10) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e aeronaves usados, com percentual de vida útil inferior a 60%;

11) veículos que contenham itens não considerados como de série, de acordo com as especificações do fabricante, exceto ar condicionado;

12) veículos de cabine dupla.

1) pessoas inscritas no CADIN, inclusive na condição de avalista ou fiador;

2) pessoas que não estejam com CPF ou CNPJ em situação de REGULAR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

3) ao Sindicato Rural;

4) ao estrangeiro residente no exterior;

5) item de plano ou projeto que incluem práticas de desmatamento, exceto em áreas de capoeira e cerrado devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes;

6) à pessoa física ou jurídica, quando se destinar ao financiamento de atividades desenvolvidas por terceiros em terras indígenas;

7) a áreas embargadas, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

8) áreas com registro de desmatamento no imóvel posterior a 22.07.2008, exceto se o cliente comprovar que tem licença ambiental para tal.

1) Se a área de Reserva Legal estiver averbada em cartório for discordante daquela constante no CAR, prevalecerá a área averbada;

2) Quando se tratar de financiamentos a empreendimentos cujos imóveis estejam localizados em Unidades de Conservação Integral (UC) ou em sua zona de amortecimento (ZA) o mesmo se dará somente com a apresentação de documento, emitido pelo órgão responsável pela administração que regulamenta a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da UC, que autorize o desenvolvimento da atividade enquadrada no Plano de Manejo da UC.

3) Quando se tratar de financiamento de empreendimento situado em áreas circundantes a terras indígenas, a zona de amortecimento a ser considerada será aquela estipulada em Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e será exigida a apresentação conjunta:

I) do CAR;

II) da LAR ou outro documento expedido pelo órgão estadual ou municipal licenciador da atividade.